Regras e Condições de Pesca Desportiva nas Áreas Marinhas Protegidas na Reserva da Biosfera Bolama Bijagos!

Enquadramento Jurídico do Documento: Estas normas e as regras foram retiradas no Plano de Gestão e no Regulamento interno das AMP que tem a sua base na Lei Geral de Ambiente e Lei – quadro das Áreas Protegidas que defini nos termos da alinha a) no artigo n°3 a criação das APs publicada no Boletim Oficial do Pais Os “Parques Nacionais são segundo a Lei-quadro das Áreas Protegidas “...áreas destinadas a protecção da integridade ecológica dos seus ecossistemas para a gerações presentes e futuras, excluindo a exploração ou ocupações inadequadas aos objectivos da área e oferecendo oportunidades de visitas científicas, educacionais e recreativas, sendo as mesmas compatíveis com o uso e consumes das populações residentes”.