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Legislação


 Decreto-Lei da Criação do IBAP


A lei da criação do Instituto da Biodiversidade e das Áreas Protegidas da Guiné-Bissau foi aprovada pelo Governo em 2004 e publicada no Boletim oficial - Decreto-Iei Nº 11/2005 Lei da Criação do IBAP.


Lei das Áreas Protegidas e as Regras de Gestão


A lei das Áreas Protegidas foi aprovada pela Governo em 1997 e publicada no Boletim oficial - Decreto-Iei Nº 3/97 Lei-quadro das Áreas Protegidas. Esta lei foi revista, a nova foi publicada no Boletim Oficial Nº9 Decreto-lei Nº 5-A/2011.


O decreto de Criação das Áreas Protegidas existentes na Guiné-Bissau (em links ou pdf):

  • Área Marinha Protegida Comunitária das IIhas de Urok
  • Parque Nacional Cantanhez
  • Parque Nacional Marinho João Vieira e Poilão
  • Parque Nacional das Ilhas de Orango
  • Parque Natural das Lagoas de Cufada
  • Parque Natural dos Tarrafes de Cacheu
  • Complexo Dulombi, Boé e Tchetche (DBT)

Plano de Gestão das Áreas Protegidas

  • Área Marinha Protegida Comunitária das Ilhas de Urok
  • Parque Nacional Cantanhez
  • Parque Nacional Marinho João Vieira e Poilão
  • Parque Nacional das Ilhas de Orango
  • Parque Natural das Lagoas de Cufada
  • Parque Natural dos (Mangais) “Tarrafes” de Cacheu
  • Complexo Dulombi, Boé e Tchetche (DBT)
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