Legislação

Decreto-Lei da Criação do IBAP

A lei da criação do Instituto da Biodiversidade e das Áreas Protegidas da Guiné-Bissau foi aprovada pelo Governo em 2004 e publicada no Boletim oficial - Decreto-Iei Nº 11/2005 Lei da Criação do IBAP.

Lei das Áreas Protegidas e as Regras de Gestão

A lei das Áreas Protegidas foi aprovada pela Governo em 1997 e publicada no Boletim oficial - Decreto-Iei Nº 3/97 Lei-quadro das Áreas Protegidas. Esta lei foi revista, a nova foi publicada no Boletim Oficial Nº9 Decreto-lei Nº 5-A/2011.

O decreto de Criação das Áreas Protegidas existentes na Guiné-Bissau (em links ou pdf):
Plano de Gestão das Areas Protegidas
Regulamentos Internos das Areas Protegidas