Lei da Criação do IBAP

A lei da criação do Instituto da Biodiversidade e das Áreas Protegidas da Guiné-Bissau foi aprovada pelo Governo em 2004 e publicada no Boletim oficial. Decreto-Iei Nº 11/2005 - Lei da Criação do IBAP.

Leis das Áreas Protegidas e as Regras de Gestão

A lei das Áreas Protegidas foi aprovada pela Governo em 1997 e publicada no Boletim oficial - Decreto-Iei Nº 3/97 Lei-quadro das Áreas Protegidas. Esta lei foi revista, a nova foi publicada no Boletim Oficial Nº9 Decreto-lei Nº 5-A/2011.

Decreto de Criação das Áreas Protegidas existentes na Guiné-Bissau:

Área Marinha Protegida Comunitária das IIhas de Urok
Parque Nacional Cantanhez
Parque Nacional Marinho João Vieira e Poilão
Parque Nacional das Ilhas de Orango
Parque Natural das Lagoas de Cufada
Parque Natural dos Tarrafes de Cacheu
Complexo Dulombi, Boé e Tchetche (DBT)

Planos de Gestão das Áreas Protegidas

Área Marinha Protegida Comunitária das Ilhas de Urok
Parque Nacional Cantanhez
Parque Nacional Marinho João Vieira e Poilão
Parque Nacional das Ilhas de Orango
Parque Natural das Lagoas de Cufada
Parque Natural dos (Mangais) “Tarrafes” de Cacheu
Complexo Dulombi, Boé e Tchetche (DBT)